AREsp 2474664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque a alegada violação constitucional não é matéria própria à via especial; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos juntados e dispensou legitimamente a perícia por entender tratar-se de questões essencialmente de direito.

Parties
Agravante: SEVERINO CARLOS DE OLIVEIRA; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Desnecessária, Demonstração Do Débito, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Ação Monitória Inépcia Da Inicial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Desnecessária Demonstração Do Débito +2 more

Case Brief

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Parties

SEVERINO CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 370 do CPC quanto à inépcia da inicial e necessidade de produção de provas
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em violação ao art. 5º, inciso LV, da CF/88
  3. 3 Suficiência dos documentos juntados para demonstrar a evolução do débito (art. 700, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque a alegada violação constitucional não é matéria própria à via especial; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos juntados e dispensou legitimamente a perícia por entender tratar-se de questões essencialmente de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial