AREsp 2394459 - DECISAO

AREsp 2394459 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489, IV, e 1.022, I e II, do CPC, pois o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes: as notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega constituem prova idônea para aparelhar a ação monitória e demonstrar a existência da dívida, e o réu não comprovou que os signatários dos comprovantes não eram prepostos/funcionários do hospital; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL PRONTONORTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial, Conhecendo E Negando Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Prova Documental Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

HOSPITAL PRONTONORTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial, Conhecendo E Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Suficiência das notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega para instruir ação monitória
  3. 3 Ônus da prova quanto à autoria das assinaturas nos comprovantes de entrega

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489, IV, e 1.022, I e II, do CPC, pois o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes: as notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega constituem prova idônea para aparelhar a ação monitória e demonstrar a existência da dívida, e o réu não comprovou que os signatários dos comprovantes não eram prepostos/funcionários do hospital; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.