AREsp 2430847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar reforma por meio do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido analisou e fundamentou a questão da ausência de prova escrita e do laudo pericial inconclusivo (decorrente da falta da via original do contrato), e a alteração das conclusões exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: DENISE MARTINS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc), Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Ncpc), Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc) Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Ncpc) Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DENISE MARTINS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (omissão/falta de fundamentação)
  2. 2 Ausência de prova escrita apta a embasar a ação monitória
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar reforma por meio do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido analisou e fundamentou a questão da ausência de prova escrita e do laudo pericial inconclusivo (decorrente da falta da via original do contrato), e a alteração das conclusões exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido