AREsp 2433939 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, notadamente o óbice relativo à Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem a orientação apontada, caracterizando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e cumprimento do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: NOVA TURKEY COMERCIO DE CONFECCOES LTDA; Autor: KELNI COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Ação Monitória Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NOVA TURKEY COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Agravante

KELNI COBRANCAS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial e índice dos juros de mora em ação monitória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, notadamente o óbice relativo à Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem a orientação apontada, caracterizando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e cumprimento do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.