AREsp 2393912 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o TJSP analisou e fundamentou a aplicação do art. 240 do CPC, concluindo que houve citação válida (AR de 09/11/2011) e que tal citação interrompeu a prescrição retroagindo à propositura da ação; inexistindo demonstração de equívoco nos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno foi negado.

Parties
Autor: BANCO BRADESCO S.A.; Agravante: JULIA KREUTZ CELIDONIO; Réu: M2 - Prestação de Serviços em Telefonia Ltda. ME; Réu: Maique Matos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Citação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 240 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Civil Ação Monitória Prescrição Citação Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 240 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Autor

JULIA KREUTZ CELIDONIO

Agravante

M2 - Prestação de Serviços em Telefonia Ltda. ME

Réu

Maique Matos de Souza

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 240, § 2º, do CPC e interrupção da prescrição
  3. 3 Efeito da citação válida realizada diante de parte posteriormente considerada ilegítima

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o TJSP analisou e fundamentou a aplicação do art. 240 do CPC, concluindo que houve citação válida (AR de 09/11/2011) e que tal citação interrompeu a prescrição retroagindo à propositura da ação; inexistindo demonstração de equívoco nos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno