AREsp 2411638 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182/STJ e o artigo 1.021, § 1º, do CPC; por conseguinte, aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Parties: Agravante: STHEFÂNIA FRALETTI RICCI ME; Agravante: GS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravado: VALDO TUR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Ação Monitória, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 568/stj, Artigo 1.021, § 1º E § 4º Do CPC, Multa

Processual Civil Ação Monitória Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 568/stj Artigo 1.021, § 1º E § 4º Do CPC Multa

Case Brief

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Parties

STHEFÂNIA FRALETTI RICCI ME

Agravante

GS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

VALDO TUR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
3 Aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC