AREsp 2401309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem, que detalhou diversas diligências e pesquisas infrutíferas que justificaram a citação por edital, e porque seria necessário reexaminar provas fáticas para acolher a nulidade arguida, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: MMB SERVICOS FLORESTAIS LTDA; Autor: UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Citação Por Edital, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Ação Monitória Citação Por Edital Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

MMB SERVICOS FLORESTAIS LTDA

Agravante

UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Autor

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem, que detalhou diversas diligências e pesquisas infrutíferas que justificaram a citação por edital, e porque seria necessário reexaminar provas fáticas para acolher a nulidade arguida, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.