REsp 2035874 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da cláusula contratual demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 700, § 5º, do CPC não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo, e o requerimento de prequestionamento ficto não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC, impedindo a análise pelo STJ.

Parties
Agravante: MARCOS PINTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Art. 700, § 5º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Ação Monitória Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

MARCOS PINTO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possível abusividade da cláusula 3ª do contrato de honorários
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolver matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para exame de dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da cláusula contratual demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 700, § 5º, do CPC não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo, e o requerimento de prequestionamento ficto não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC, impedindo a análise pelo STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão recorrida