AREsp 2368542 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não atacou especificamente o fundamento decisório que sustentou o acórdão recorrido, de modo que se aplicou, por analogia, a Súmula nº 283 do STF; além disso, houve confusão entre honorários recursais e sucumbenciais, e a apelação provida não alterou a manutenção da procedência da ação (constituição do título executivo), de modo que se manteve o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OSTE DA BAHIA - SICREDI UNIÃO MS/TO; Agravante: DINAELCIA RIBEIRO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Colegiada Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Advocatícios Recursais, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 283 Do STF, Agravointerno, Recurso Especial, Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Ação Monitória Honorários Advocatícios Recursais Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 283 Do STF Agravointerno Recurso Especial Ônus Da Sucumbência

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OSTE DA BAHIA - SICREDI UNIÃO MS/TO

Autor

DINAELCIA RIBEIRO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Colegiada Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 283 do STF quando fundamento do acórdão não é impugnado no recurso especial
  2. 2 Distinção entre honorários recursais (art.85, §11, CPC/2015) e honorários sucumbenciais (art.85, caput e §2º, CPC)
  3. 3 Efeito do provimento da apelação sobre o ônus da sucumbência quando a procedência da ação é mantida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não atacou especificamente o fundamento decisório que sustentou o acórdão recorrido, de modo que se aplicou, por analogia, a Súmula nº 283 do STF; além disso, houve confusão entre honorários recursais e sucumbenciais, e a apelação provida não alterou a manutenção da procedência da ação (constituição do título executivo), de modo que se manteve o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.