AREsp 2227597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões recursais (reconhecimento de cerceamento de defesa e admissibilidade da compensação) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, a compensação foi considerada inadmissível por falta de liquidez do crédito alegado, nos termos do art. 369 do Código Civil.

Parties
Agravante: ERVI - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE INSTALAÇÕES LTDA.; Agravante: ANNIBAL CROSARA JÚNIOR; Agravante: EMSA -EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S. A.; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Abertura De Crédito, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Compensação De Dívidas, Liquidez Do Crédito, Súmula N.º 7 Do STJ
Civil Processual Civil Ação Monitória Contrato De Abertura De Crédito Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Compensação De Dívidas Liquidez Do Crédito +1 more

Case Brief

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Parties

ERVI - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE INSTALAÇÕES LTDA.

Agravante

ANNIBAL CROSARA JÚNIOR

Agravante

EMSA -EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S. A.

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa diante de julgamento antecipado da lide
  2. 2 Possibilidade de compensação entre créditos das partes
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões recursais (reconhecimento de cerceamento de defesa e admissibilidade da compensação) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, a compensação foi considerada inadmissível por falta de liquidez do crédito alegado, nos termos do art. 369 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial