REsp 2107269 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento porque o acórdão recorrido está lastreado em elementos fático-probatórios que demonstram ausência de prova documental de fornecimento e aquisição dos pneus, circunstância que justificou a declaração de inexigibilidade dos cheques pelo Tribunal de origem e que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois a recorrente pleiteou julgamento antecipado do feito.

Parties
Recorrente: M. G. D. PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Perda Dos Atributos Cambiários, Discussão Da Causa Debendi, Exceções Pessoais, Ônus Da Prova, Inexigibilidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
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Parties

M. G. D. PNEUS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de menção do negócio jurídico que deu origem ao cheque em ação monitória fundada em cheque prescrito
  2. 2 Distribuição do ônus da prova em ação monitória fundada em cheque prescrito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento porque o acórdão recorrido está lastreado em elementos fático-probatórios que demonstram ausência de prova documental de fornecimento e aquisição dos pneus, circunstância que justificou a declaração de inexigibilidade dos cheques pelo Tribunal de origem e que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois a recorrente pleiteou julgamento antecipado do feito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015