AREsp 2480066 - DECISAO

AREsp 2480066 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os documentos que instruem a inicial (nota fiscal, ordem de compra, comprovantes de retirada, transporte e entrega) e os e-mails juntados são provas escritas idôneas; como o embargante/apelante não desconstituiu o direito alegado, formou-se o título executivo judicial e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários do recorrido de 15% para 16%.

Parties
Apelante: Agravante/Apelante; Apelada: Agravada/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Prova Eletrônica (e Mail), Constituição De Título Executivo Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Prova Eletrônica (e Mail) Constituição De Título Executivo Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante/Apelante

Apelante

Agravada/Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documentos e e-mails como prova na ação monitória
  2. 2 Distribuição do ônus da prova nos embargos monitórios
  3. 3 Constituição de título executivo judicial a partir de cognição sumária

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os documentos que instruem a inicial (nota fiscal, ordem de compra, comprovantes de retirada, transporte e entrega) e os e-mails juntados são provas escritas idôneas; como o embargante/apelante não desconstituiu o direito alegado, formou-se o título executivo judicial e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários do recorrido de 15% para 16%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.