AREsp 2450483 - DECISAO

AREsp 2450483 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os documentos juntados constituem prova pré-constituída suficiente para a ação monitória (existência de débito certo, líquido e exigível despido de força executiva), que a parte recorrente não desincumbiu do ônus de provar a inexistência da obrigação, que o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ, e que a majoração dos honorários em grau de recurso é admissível nos termos do art. 85, §11, do CPC; assim, negou provimento ao agravo e majorou em 10% os honorários anteriormente arbitrados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Seguimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação Monitória Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Seguimento De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova escrita para a propositura da ação monitória
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em sede de recurso nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os documentos juntados constituem prova pré-constituída suficiente para a ação monitória (existência de débito certo, líquido e exigível despido de força executiva), que a parte recorrente não desincumbiu do ônus de provar a inexistência da obrigação, que o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ, e que a majoração dos honorários em grau de recurso é admissível nos termos do art. 85, §11, do CPC; assim, negou provimento ao agravo e majorou em 10% os honorários anteriormente arbitrados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.