AREsp 2494006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados de forma específica pela recorrente, configurando preclusão e afronta ao princípio da dialeticidade, além da impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: FOR MEDICAL VENDAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Ação Monitória, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas N. 283 E 284/stf, Súmula N. 7/stj, Duplicatas Sem Aceite

Direito Processual Civil Ação Monitória Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas N. 283 E 284/stf Súmula N. 7/stj Duplicatas Sem Aceite

Case Brief

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Parties

FOR MEDICAL VENDAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação ao art. 700 do CPC
2 Violação ao art. 2º, §1, da Lei n. 5.474/1968
3 Prova por duplicatas sem aceite em ação monitória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial.