AREsp 2462081 - DECISAO

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O acórdão regional apreciou que a documentação juntada (nota fiscal eletrônica, comprovante de entrega e protesto das duplicatas) constitui início de prova escrita suficiente para formar juízo de probabilidade acerca do direito alegado na ação monitória, afastando a alegação de violação do art. 700 do CPC; por isso o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: SINDONA IMÓVEIS ASSESSORIA EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Admissibilidade De Ação Monitória, Recurso Especial (inadmissão), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ação Monitória Prova Escrita Admissibilidade De Ação Monitória Recurso Especial (inadmissão) Honorários Sucumbenciais

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Parties

SINDONA IMÓVEIS ASSESSORIA EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 700 do CPC quanto à inexistência de título escrito executivo na ação monitória
  2. 2 Admissibilidade da ação monitória com base em nota fiscal eletrônica, comprovante de entrega e protesto de duplicatas
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão regional apreciou que a documentação juntada (nota fiscal eletrônica, comprovante de entrega e protesto das duplicatas) constitui início de prova escrita suficiente para formar juízo de probabilidade acerca do direito alegado na ação monitória, afastando a alegação de violação do art. 700 do CPC; por isso o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Mantida a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação.