AREsp 2489381 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a validade das citações com fundamento na teoria da aparência (art. 248, § 2º, CPC) quanto à pessoa jurídica, não foi impugnado pelos agravantes, razão pela qual deve ser mantido nos termos da Súmula 283/STF; além disso, modificar a conclusão sobre a validade das citações e a inexistência de cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; diante da consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e precedentes), conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: EQUIPABOR COMÉRCIO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.; Agravante: RODRIGO PORTEIRO; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 20% do crédito principal.
Legal Topics
Ação Monitória, Citação, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Ação Monitória Citação Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Parties

EQUIPABOR COMÉRCIO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

RODRIGO PORTEIRO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da citação da pessoa física e da pessoa jurídica
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial
  3. 3 aplicação da teoria da aparência (art. 248, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a validade das citações com fundamento na teoria da aparência (art. 248, § 2º, CPC) quanto à pessoa jurídica, não foi impugnado pelos agravantes, razão pela qual deve ser mantido nos termos da Súmula 283/STF; além disso, modificar a conclusão sobre a validade das citações e a inexistência de cerceamento de defesa exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; diante da consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e precedentes), conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 20% do crédito principal.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.