AREsp 2353460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a suficiência dos documentos e as conclusões sobre as provas exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, há entendimento consolidado (Súmula 247/STJ) de que o contrato de abertura de...

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Parties
Agravante: NAP AUTOMOTIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Colegiada / Julgamento Virtual Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj, Súmula 247/stj, Prova E Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Bancário Contratos Ação Monitória Súmula 7/stj Súmula 247/stj Prova E Reexame De Fatos

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Parties

NAP AUTOMOTIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Colegiada / Julgamento Virtual Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento da ação monitória com base em contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado do demonstrativo de débito
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por envolver reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Qualificação jurídica dos documentos apresentados para a ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a suficiência dos documentos e as conclusões sobre as provas exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, há entendimento consolidado (Súmula 247/STJ) de que o contrato de abertura de crédito com o demonstrativo de débito é documento hábil para ajuizamento da ação monitória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ e manteve o entendimento sobre a suficiência dos documentos para a ação monitória.