AREsp 2239383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem constatou ausência de elementos probatórios suficientes (falta de assinatura/participação da ré nas notas, ausência de prova de disponibilização dos créditos e ausência do contrato que justificasse a movimentação) mostrando que a agravante não se...

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Parties
Agravante: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Eficácia Probante, Notas Fiscais Eletrônicas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Eficácia Probante Notas Fiscais Eletrônicas Súmula 7/stj

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Parties

TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de notas fiscais e relatórios como documentos instrutórios em ação monitória
  2. 2 Exigência de assinatura do devedor em notas fiscais para instruir ação monitória
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem constatou ausência de elementos probatórios suficientes (falta de assinatura/participação da ré nas notas, ausência de prova de disponibilização dos créditos e ausência do contrato que justificasse a movimentação) mostrando que a agravante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, e a tentativa de modificar essa decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.