REsp 2109100 - ACORDAO

REsp 2109100 - ACORDAO

Os documentos juntados (contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails) e a memória de cálculo apresentavam elementos suficientes para evidenciar a probabilidade da existência do débito e, assim, eram hábeis a instruir a ação monitória; quanto à alegação de aplicação da exceção de contrato não cumprido, alterar a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Portanto, o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa parte negado provimento.

Parties
Recorrente: GBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA; Recorrida: CKTR BRASIL SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Ação Monitória) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Contrato De Prestação De Serviços, Aditivos Contratuais, E Mails Como Prova, Exceção De Contrato Não Cumprido, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Ação Monitória Prova Documental Contrato De Prestação De Serviços Aditivos Contratuais E Mails Como Prova Exceção De Contrato Não Cumprido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA

Recorrente

CKTR BRASIL SERVIÇOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Ação Monitória) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails constituem documentos hábeis a instruir a ação monitória
  2. 2 Se é aplicável a exceção de contrato não cumprido
  3. 3 Se a petição inicial estava instruída com memória de cálculo e indicava o quantum debeatur

Ratio Decidendi

Os documentos juntados (contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails) e a memória de cálculo apresentavam elementos suficientes para evidenciar a probabilidade da existência do débito e, assim, eram hábeis a instruir a ação monitória; quanto à alegação de aplicação da exceção de contrato não cumprido, alterar a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Portanto, o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados para 13% do valor do débito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15