AREsp 2517161 - DECISAO

AREsp 2517161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por deficiência de fundamentação do especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e ausência de impugnação específica) e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; no mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que a ação monitória examinada buscava pretensão autônoma amparada por outras provas escritas e não a reconstituição da exequibilidade de título coletivo prescrito.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição Executória De Título Judicial Coletivo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 150/stf E 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Ação Monitória Prescrição Executória De Título Judicial Coletivo Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 150/stf E 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição executiva de título judicial formado em ação coletiva e contagem do prazo prescricional
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação monitória para atribuir eficácia executiva a título judicial prescrito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por deficiência de fundamentação do especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e ausência de impugnação específica) e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; no mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que a ação monitória examinada buscava pretensão autônoma amparada por outras provas escritas e não a reconstituição da exequibilidade de título coletivo prescrito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.