AREsp 2487430 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula nº 282/STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.042, § 5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: SASSAKI EVENTOS LTDA. MICROEMPRESA (SASSAKI)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
SASSAKI EVENTOS LTDA. MICROEMPRESA (SASSAKI)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência das Súmulas nº 282/STF, 7 e 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula nº 282/STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.042, § 5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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