AREsp 2503582 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo especial para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por se tratar de controvérsia fundada em valoração probatória e fatos aptos a impedir a revisão no STJ em face da Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem comprovou, por documentos (notas promissórias e planilhas de serviços), a existência do débito, cabendo ao recorrente o encargo de produzir prova do pagamento ou fato impeditivo, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: IVAN OLIMPIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Notas Promissórias, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Incapacidade/alzheimer, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Notas Promissórias Prequestionamento Ônus Da Prova Incapacidade/alzheimer +1 more

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Parties

IVAN OLIMPIO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do negócio jurídico em razão de suposta incapacidade por Alzheimer
  2. 2 Requisitos formais das notas promissórias como prova escrita na ação monitória
  3. 3 Inversão do ônus da prova em razão do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo especial para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por se tratar de controvérsia fundada em valoração probatória e fatos aptos a impedir a revisão no STJ em face da Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem comprovou, por documentos (notas promissórias e planilhas de serviços), a existência do débito, cabendo ao recorrente o encargo de produzir prova do pagamento ou fato impeditivo, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do...