EAREsp 2254789 - ACORDAO

EAREsp 2254789 - ACORDAO

O Tribunal manteve que não houve inércia do banco, pois este apresentou novo endereço antes da intimação pessoal e a advertência referia-se apenas a corréu específico, fundamentos suficientes que, por analogia, atraem a Súmula n.º 283 do STF; ademais, o reexame dos fatos que levaram o Tribunal a afastar a inércia esbarra na Súmula n.º 7 do STJ, impedindo reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VANILDE TOSCAN SPAGNOL BRESOLIN; Corréu: Alex de Oliveira; Autor: banco autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Extinção Do Processo Por Abandono, Intimação Pessoal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Cédula De Produto Rural
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Monitória Extinção Do Processo Por Abandono Intimação Pessoal Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANILDE TOSCAN SPAGNOL BRESOLIN

Agravante

Alex de Oliveira

Corréu

banco autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Extinção do processo por abandono do feito (art. 485, III, CPC)
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal para configurar abandono do feito

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve inércia do banco, pois este apresentou novo endereço antes da intimação pessoal e a advertência referia-se apenas a corréu específico, fundamentos suficientes que, por analogia, atraem a Súmula n.º 283 do STF; ademais, o reexame dos fatos que levaram o Tribunal a afastar a inércia esbarra na Súmula n.º 7 do STJ, impedindo reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.