AREsp 2436816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incumbindo-lhe demonstrar a inaplicabilidade do óbice apontado (incidência da Súmula 284/STF), de modo que a falta dessa impugnação autoriza o não conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC, o Regimento Interno e a Súmula 182/STJ.

Parties
Autor: GIRO FACIL FACTORING LTDA; Agravante: PAULO ROBERTO ROSA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Ação Monitória Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GIRO FACIL FACTORING LTDA

Autor

PAULO ROBERTO ROSA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissão/inadmissão do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incumbindo-lhe demonstrar a inaplicabilidade do óbice apontado (incidência da Súmula 284/STF), de modo que a falta dessa impugnação autoriza o não conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC, o Regimento Interno e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.