AREsp 2501152 - DECISAO

AREsp 2501152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC e determinou-se publicação e intimação.

Parties
Agravante/recorrente: LABORATORIO PERINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Novação, Prova Testemunhal, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Novação Prova Testemunhal Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LABORATORIO PERINI LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 702, §1º do CPC quanto à análise dos negócios subjacentes
  2. 2 Demonstração da novação entre contratos
  3. 3 Questão sobre quitação do título (R$ 600.000,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC e determinou-se publicação e intimação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.