AREsp 2383993 - ACORDAO

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A alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a existência ou suficiência de prova escrita para a propositura da ação monitória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; não havendo demonstração de inadequação dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: AÇOS G20 COMÉRCIO DE METAIS LTDA. EPP; Agravante: GABRIEL CHINCHA TECO; Agravante: KAIQUE LEITE BELIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Prova Escrita, Art. 700 Do NCPC
Processual Civil Ação Monitória Súmula Nº 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Prova Escrita Art. 700 Do NCPC

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Parties

AÇOS G20 COMÉRCIO DE METAIS LTDA. EPP

Agravante

GABRIEL CHINCHA TECO

Agravante

KAIQUE LEITE BELIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Suficiência de prova escrita (planilha de evolução do débito) para embasar ação monitória

Ratio Decidendi

A alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a existência ou suficiência de prova escrita para a propositura da ação monitória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; não havendo demonstração de inadequação dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial