REsp 2016336 - ACORDAO

REsp 2016336 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se o acórdão recorrido que julgou improcedente a ação monitória, porque a revisão da conclusão de que a nota fiscal, desacompanhada de comprovação de entrega/contrato/medição, não demonstra a relação jurídica entre as partes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNSOLOS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Monitória, Nota Fiscal, Prova, Súmula 7/stj, Embargos À Monitória
Processo Civil Ação Monitória Nota Fiscal Prova Súmula 7/stj Embargos À Monitória

Case Brief

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Parties

FUNSOLOS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia probatória da nota fiscal isolada em ação monitória
  2. 2 Comprovação da relação negocial e entrega/prestação de serviços
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se o acórdão recorrido que julgou improcedente a ação monitória, porque a revisão da conclusão de que a nota fiscal, desacompanhada de comprovação de entrega/contrato/medição, não demonstra a relação jurídica entre as partes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno