AREsp 2394984 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o pedido de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório para avaliar a existência da quitação da dívida, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a parte não comprovou o pagamento e manteve a decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Prova Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência da dívida e sua comprovação
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e vedação pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o pedido de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório para avaliar a existência da quitação da dívida, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a parte não comprovou o pagamento e manteve a decisão atacada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.