AREsp 2374657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a alegação da agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório acerca da validade e liquidez das notas fiscais, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os documentos apresentados são suficientes para o processamento da ação monitória, não cabendo reforma em sede de recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: ANA MARIA ACETO; AGRAVADO: AUTO POSTO JORDANOPOLIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Art. 700 Do Cpc/2015, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Ação Monitória Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Art. 700 Do Cpc/2015 Teoria Da Aparência Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

ANA MARIA ACETO

AGRAVANTE

AUTO POSTO JORDANOPOLIS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Utilização de notas fiscais como prova escrita apta à ação monitória e interpretação do art.700 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da teoria da aparência em relação comercial com reconhecimento do produto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a alegação da agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório acerca da validade e liquidez das notas fiscais, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os documentos apresentados são suficientes para o processamento da ação monitória, não cabendo reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.