AREsp 2486284 - DECISAO

AREsp 2486284 - DECISAO

O acórdão recorrido foi cassado porque extinguiu o processo por inépcia da inicial sem intimar o autor para suprir a falta documental, violando o entendimento desta Corte de que, mesmo após contestação, é possível emendar a inicial quando não há alteração do pedido ou da causa de pedir; assim, determinou-se a conversão do feito em diligência para oportunizar à instituição bancária demonstrar a evolução da dívida com documentos suficientes para a formação de prova escrita e o prosseguimento da ação monitória.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Para Destrancamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar conversão do feito em diligência para juntada de documentos.
Legal Topics
Ação Monitória, Petição Inicial, Emenda À Inicial, Inépcia Da Petição Inicial, Prova Escrita, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão Em Diligência
Direito Processual Civil Ação Monitória Petição Inicial Emenda À Inicial Inépcia Da Petição Inicial Prova Escrita Admissibilidade De Recurso Especial Conversão Em Diligência

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Para Destrancamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda à petição inicial após contestação sem modificação do pedido ou da causa de pedir
  2. 2 Obrigatoriedade de intimar autor para suprir falta documental antes de extinguir o processo por inépcia
  3. 3 Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas materiais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi cassado porque extinguiu o processo por inépcia da inicial sem intimar o autor para suprir a falta documental, violando o entendimento desta Corte de que, mesmo após contestação, é possível emendar a inicial quando não há alteração do pedido ou da causa de pedir; assim, determinou-se a conversão do feito em diligência para oportunizar à instituição bancária demonstrar a evolução da dívida com documentos suficientes para a formação de prova escrita e o prosseguimento da ação monitória.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar conversão do feito em diligência para juntada de documentos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido