REsp 2030766 - DECISAO

REsp 2030766 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência desta Corte, para a instrução da ação monitória é suficiente a colação de cópia do título executivo, não sendo o mero temor de circulação suficiente para exigir a juntada do título original; ausente prova ou indício de circulação, a exigência da via original não se impõe, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Agravante: FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial; reforma do acórdão recorrido; restabelecimento da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Ação Monitória, Título De Crédito, Cheque, Prova Escrita, Processo Eletrônico, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Título De Crédito Cheque Prova Escrita Processo Eletrônico Embargos De Declaração

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Parties

FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação da cártula original do título de crédito (cheque) para instruir a ação monitória
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência desta Corte, para a instrução da ação monitória é suficiente a colação de cópia do título executivo, não sendo o mero temor de circulação suficiente para exigir a juntada do título original; ausente prova ou indício de circulação, a exigência da via original não se impõe, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial; reforma do acórdão recorrido; restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido