AREsp 2497101 - DECISAO

AREsp 2497101 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a matéria impugnada demanda reexame de questões fático-probatórias e provas dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que o termo de confissão de dívida constitui prova escrita apta à ação monitória e é líquido, certo e exigível; aplica-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majora-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da ação monitória (certeza, liquidez e exigibilidade)
  2. 2 Possibilidade de formação de título executivo judicial a partir de termo de confissão de dívida
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a matéria impugnada demanda reexame de questões fático-probatórias e provas dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que o termo de confissão de dívida constitui prova escrita apta à ação monitória e é líquido, certo e exigível; aplica-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majora-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.