EAREsp 2450780 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. 1. Ação monitória. 2. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interposto por NIT FIACAO E COMERCIO LTDA, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: monitória ajuizada por ELEKTRO REDES S.A., em face de NIT FIACAO E COMERCIO LTDA. Sentença: rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente ação monitória. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por NIT FIACAO E COMERCIO LTDA, nos termos da ementa abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA - COISA JULGADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO AJUIZADA E JULGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (fl. 441, e-STJ). Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (Súmula 182/STJ). Agravo interno: alega, em síntese, que impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno e pela reforma da decisão agravada. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. 1. Ação monitória. 2. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, porque, naquela ocasião, a agravante deixou de impugnar especificamente um dos óbices invocados pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo extremo, qual seja, a ausência de prequestionamento dos arts. 15 e 16 da Lei 9.047/1995, a ensejar a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Verifica-se, de fato, que nas razões de seu agravo em recurso especial, limitando-se a repetir as mesmas razões recursais despendidas em seu apelo extremo, não houve a adequada impugnação ao óbice acima mencionado. Nesse contexto, verifica-se que o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ exige a impugnação específica e consistente a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual referidos pontos deveriam ter sido melhor combatidos. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Assim, a incidência da Súmula 182/STJ deve ser mantida. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.