AREsp 2411886 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Ação monitória. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1022 do CPC/15. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interposto pela IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e lhe negar provimento. Ação: monitória ajuizada por PALACIO CHINA LTDA - MICROEMPRESA, em face da agravante e outro, em razão de contrato de locação firmado entre as partes. Sentença: julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. Acórdão: deu provimento parcial provimento à apelação interposta pela IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR para reduzir o valor do título monitório. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão monocrática: conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e lhe negar provimento, em razão da ausência de violação do art. 1022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que o acórdão recorrido não se manifestou acerca das omissões suscitadas no recurso integrativo oposto, em patente ofensa ao art. 1022 do CPC. Aduz, ainda, que não se trata de reexame de fatos e provas, mas de revaloração da prova. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Ação monitória. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1022 do CPC/15. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. A decisão recorrida conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e lhe negar provimento, em razão da ausência de violação do art. 1022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ. 1. Da ofensa ao art. 1022 do CPC Constata-se que o artigo 1022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. Imperioso ressaltar que, no acórdão recorrido, houve manifestação expressa sobre as questões atinentes à cobrança do ponto comercial, luvas ou valores além do aluguel, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante de fato não comportavam acolhimento. Em que pese ter o Tribunal de origem apreciado toda a matéria posta a desate sob viés diverso daquele pretendido pela agravante, esse fato não configura ausência de prestação jurisdicional. O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica em obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Desse modo, analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1022 do CPC. 2. Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusula contratual Consoante explicitado na decisão agravada, alterar o decidido no acórdão impugnado, exigiria, necessariamente, o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. A propósito, para que não paire dúvidas, merece transcrição de alguns excertos do acórdão recorrido: A análise minuciosa do caderno processual e das razões de apelação revela, claramente, a apresentação de diversas teses jurídicas nitidamente inaplicáveis ao caso concreto. A começar pela inovadora tese de "cobrança de luvas", não apresentada nos embargos monitórios em primeiro grau de jurisdição, mas somente agora, em sede recursal, após o cenário de derrota em sentença. Porém, mesmo a despeito disso, é evidente que o caso tratado nestes autos não se trata de cobrança de luvas, nem de trespasse; e não guarda relação alguma com alienação de ponto comercial. E afirma-se isso mesmo apesar de ter constado no contrato, em sua cláusula segunda, a seguinte colocação: " o prazo de locação é de 24 (vinte e quatro) meses com início em 22/04/2008 e seu término em 22/04/2010, data esta em que o LOCADOR se compromete a repassar o ponto, com a concordância do proprietário " (evento 95, DOC23, do primeiro grau) sem grifo no original . Os negócios jurídicos, em geral, como cediço, devem ser interpretados em sua fnalidade, "conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração " (CC, art. 113). Além disso, estabelece o § 1º do art. 113 do Código Civil: (..) 3.1.1 Dito isso, reforça-se a constatação óbvia de que apesar do inadequado uso da expressão " se compromete a repassar o ponto ", disso não se tratava a avença firmava entre os litigantes. É cediço que o ponto comercial é o local onde se desenvolve a atuação empresarial, que pode agregar sobrevalor à empresa, em razão da majoração do potencial de lucratividade da atividade. Em outro dizer, sendo o local da atividade um possível atrativo para novos negócios, a situação pode redundar em maior valor agregado ao comércio. (..) Há, assim, a formação de uma universalidade de fato que pode ser objeto de compra e venda, porquanto economicamente apreciável. No caso em apreço, no entanto - sobretudo em razão da natureza da atividade desempenhada pela parte locadora (restaurante) até a celebração do contrato com a parte inquilina, bem como aquela realizada por esta (igreja) -, não se tratou em momento algum de compra e venda de "estabelecimento comercial", tampouco do ponto comercial, pois, como incontroverso, o pacto principal firmado entre as partes foi a locação do espaço, do prédio, do imóvel propriamente dito. Aliás, de longa data esta Corte já assinalou que " .. atrelado ao imóvel onde situado o estabelecimento comercial por sua própria natureza, o ponto comercial não pode ser "vendido" sem a consequente alienação do imóvel onde situado " (AC n. 2007.017770-4, Des. José Inácio Schaefer). De fato, a venda do ponto, como sobrevalor do imóvel em razão do majorado potencial de lucratividade decorrente de sua localização, é bem que somente pode ser negociado conjuntamente com o prédio. Não há como vender o potencial de acréscimo de lucratividade sem repassar a coisa em si. Saliente-se, ademais, que esses argumentos são meramente explicativos, pois as circunstâncias envolvendo os fatos e a própria natureza dos contratantes revela, clara e seguramente, que em momento algum se tratou de venda de ponto comercial. 3.1.2 Também não cabe falar, no caso concreto, em luvas. Primeiro porque os litigantes nem mesmo chegaram a adentrar nesta seara ao longo da instrução processual; não foi nem sequer apresentado qualquer argumento no sentido de que o imóvel, por sua localização, seria "atrativo" para a igreja para, diga-se por exemplo, atrair fiéis ou algo deste tipo. Ou seja, o valor discutido não se referia a pagamento em proveito da utilização do "ponto comercial" local. Veja-se não ser possível acolher a interpretação que a apelante tenta dar à cláusula contratual, pois não há qualquer enquadramento da tese com a realidade fática. É bem verdade que as luvas (quando cabíveis) são admitidas somente no início da específica relação locatícia, sendo vedada sua cobrança para o caso de renovação. Neste sentido, apenas para ilustrar: (..) A interpretação, até mesmo literal, da redação é num sentido único: findada a relação locatícia iniciada entre as partes (que, na realidade fática, era uma sublocação), a locatária (ou sublocatária) deveria pagar R$ 80.000,00 para o locador (ou sublocador), a título de "reembolso", e a partir dali (do término de vigência deste específico contrato de (sub)locação), se a inquilina quisesse continuar no local, deveria firmar nova avença, desta vez com o proprietário do imóvel, iniciando diretamente com ele uma locação. E com essas colocações já se afasta, igualmente, a tese de infringência ao disposto no art. 45 da Lei de Locações, que veda a imposição de obrigação pecuniária para o direito à renovação contratual (noutro dizer, que veda o que se destacou acima: a cobrança de luvas para a renovação do contrato). Destaque-se, a propósito, que, in casu, nem sequer se trataria de renovação, propriamente dita, mas, como mencionado, de uma nova pactuação, um novo contrato, não mais com o sublocador, e sim com o locador, proprietário da coisa. Em suma, fica claro que a previsão do pacto foi apenas no sentido de que desde o começo do contrato a inquilina deveria pagar ao seu locador o valor de R$ 80.000,00, mas facultou-se que efetuasse a quitação apenas ao final da avença. 3.1.3 Também não se vislumbra a cobrança de quantia ou valor além do aluguel e dos encargos permitidos em lei, o que é vedado, conforme redação do art. 43, inc. I, da Lei de Locações. (..) Efetivamente, em que pese a pouca técnica empregada na redação e embora se constate que o mais indicado seria dispor sobre esse tipo de questão em documento próprio, o que se verifica, claramente, é que os contratantes fizeram constar no pacto que o débito devido pela inquilina seria pago ao nal do contrato, sem configurar cobrança de valor além do aluguel e encargos legalmente permitidos. Estava-se, para todos os efeitos, diante de um paralelo negócio, com previsão de pagamento no mesmo contrato de locação. (..) (fls. 834/836) Cumpre ainda ressaltar que a jurisprudência desta Corte admite que se promova a requalificação jurídica dos fatos o u a revaloração da prova. Trata-se, pois, de expediente diverso do reexame vedado pela Súmula 7/STJ, pois consiste "em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias" (AgInt no REsp 1.494.266/RO, 3ª Turma, DJe 30/08/2017). Frise-se que, na hipótese, não se cuida de valoração de prova, o que é viável no âmbito do recurso especial, mas de reapreciação da prova buscando sufragar reforma na convicção do julgador sobre fato controvertido, para, in casu, se ter como provado o que a Corte de origem afirmou não estar. Logo, a decisão agravada não merece reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.