REsp 2080949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da deficiência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial.

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JUAREZ GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Substituição Processual, Sucessão Processual, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Substituição Processual Sucessão Processual Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

ESPÓLIO DE JUAREZ GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Falecimento do devedor e possibilidade de substituição processual pelo espólio ou herdeiros
  2. 2 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial para cabimento do recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 Deficiência do cotejo analítico nos paradigmas apresentados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da deficiência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida