AREsp 2504088 - DECISAO

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Parties
Agravante: MERCABENCO MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSÓRCIOS LTDA.; Agravado: R&A TRANSPORTES E TURISMO LTDA.; Agravado: WANDA MAZZAFIORI CARVALHO; Agravado: ANDRÉ MAZZAFIORI CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MERCABENCO MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

R&A TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Agravado

WANDA MAZZAFIORI CARVALHO

Agravado

ANDRÉ MAZZAFIORI CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. do CPC indicados no recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento, a qualquer tempo, de ilegitimidade passiva por questão de ordem pública
  3. 3 Admissibilidade de agravo em recurso especial e aplicação das súmulas 211 e 568 do STJ