AREsp 2399489 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acolhimento da pretensão de aplicar o art. 476 do CC exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as circunstâncias do caso (ausência de providências para rescindir o contrato e alienação do fundo de comércio) tornam inaplicável o art. 476 do Código Civil.

Parties
Agravante: LUCIANO BUSNARDO CANADAS; Recorrida: Bamboo Restaurante Jundiaí Ltda; Recorrida: Luciane da Silva Braz; Recorrido: Fabio Luiz Nogueira Braz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil (cpc/2015) Ação Monitória Exceptio Non Adimpleti Contractus Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO BUSNARDO CANADAS

Agravante

Bamboo Restaurante Jundiaí Ltda

Recorrida

Luciane da Silva Braz

Recorrida

Fabio Luiz Nogueira Braz

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 CC)
  2. 2 Óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acolhimento da pretensão de aplicar o art. 476 do CC exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as circunstâncias do caso (ausência de providências para rescindir o contrato e alienação do fundo de comércio) tornam inaplicável o art. 476 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.