REsp 2111273 - ACORDAO

REsp 2111273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma fundamentada os vícios (omissão, contradição ou obscuridade) apontados e tampouco especificou o dispositivo legal violado nas razões do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos arts. 374, 389 e 434 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SOLIDAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA; Agravado: PEDRO BORGES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SOLIDAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Agravante

PEDRO BORGES DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado nas razões do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 374, 389 e 434 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma fundamentada os vícios (omissão, contradição ou obscuridade) apontados e tampouco especificou o dispositivo legal violado nas razões do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos arts. 374, 389 e 434 do CPC (Súmula 211/STJ); e a apreciação do mérito implicaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.