AREsp 2357445 - ACORDAO
O tribunal negou provimento ao agravo interno porque a instância de origem concluiu que a demora na citação decorreu exclusivamente do serviço judiciário e a ação fora proposta dentro do prazo legal; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se acolhe a alegação de prescrição.
- Parties
- Agravante: Comércio e Representações Lima Ltda. (outro nome: R de Holanda Neto)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Ação Monitória, Prescrição, Citação, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 106/stj, Art. 240, §2º CPC
Case Brief
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Parties
Comércio e Representações Lima Ltda. (outro nome: R de Holanda Neto)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da prescrição em razão de atraso na citação
- 2 Possibilidade de imputar ao exequente a demora na citação
- 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O tribunal negou provimento ao agravo interno porque a instância de origem concluiu que a demora na citação decorreu exclusivamente do serviço judiciário e a ação fora proposta dentro do prazo legal; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se acolhe a alegação de prescrição.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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