REsp 1868568 - ACORDAO

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O conhecimento das questões suscitadas no recurso especial é inviabilizado pela ausência do indispensável prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o início de prova escrita apresentado era suficiente para a ação monitória, de modo que a exigência de memória de cálculo não se impunha; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, ensejando o óbice da Súmula 83/STJ; por essas razões, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAMILA PORTINHO SANTANA DELLA GUARDIA DIACOPULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Memória De Cálculo, Prova Escrita, Prestação De Serviços, Súmulas STF, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prequestionamento Memória De Cálculo Prova Escrita Prestação De Serviços Súmulas STF +1 more

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Parties

CAMILA PORTINHO SANTANA DELLA GUARDIA DIACOPULOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 e do art. 940 do CC/2002
  2. 2 Prequestionamento ausente e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Exigência ou prescindibilidade de memória de cálculo na petição inicial da ação monitória

Ratio Decidendi

O conhecimento das questões suscitadas no recurso especial é inviabilizado pela ausência do indispensável prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o início de prova escrita apresentado era suficiente para a ação monitória, de modo que a exigência de memória de cálculo não se impunha; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, ensejando o óbice da Súmula 83/STJ; por essas razões, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem por seus próprios fundamentos