AREsp 2501451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou integralmente os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e porque as questões sobre endosso e legitimidade envolvem matéria fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Apelante: FONTE MERCANTIL EIRELI; Apelada: MAZZOLLI ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL S/S LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics: Ação Monitória, Embargos Monitórios, Cheque, Ilegitimidade Ativa, Falta De Endosso, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Cheque Ilegitimidade Ativa Falta De Endosso Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FONTE MERCANTIL EIRELI

Apelante

MAZZOLLI ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL S/S LTDA.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Ilegitimidade do polo ativo
2 Ausência de endosso dos cheques
3 Falta de impugnação integral dos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MAZZOLLI ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL S/S LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Publique-se. Intimem-se.