AREsp 2315121 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a fundamentação apresentada, baseada no art. 373, § 1º, do CPC, é insuficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o registro processual demonstra que as partes foram instadas a especificar provas e o autor requereu julgamento antecipado, afastando a alegação de cerceamento de defesa e de inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante: WILSON BORLENGUI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Artigo 373, § 1º, CPC
Processo Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Artigo 373, § 1º, CPC

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Parties

WILSON BORLENGUI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada inversão dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para produzir prova
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a fundamentação apresentada, baseada no art. 373, § 1º, do CPC, é insuficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o registro processual demonstra que as partes foram instadas a especificar provas e o autor requereu julgamento antecipado, afastando a alegação de cerceamento de defesa e de inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.