AREsp 2433247 - ACORDAO

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A agravante não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial; por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, mantendo-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NEUSA VICENTE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgado Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Princípio Da Causalidade, Agravo Interno
Processo Civil Ação Monitória Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Princípio Da Causalidade Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEUSA VICENTE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgado Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial; por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, mantendo-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.