AREsp 2522108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF) e o acolhimento da tese exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a ação monitória foi considerada...

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Parties
Agravante: Luiz Fernando Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais

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Parties

Luiz Fernando Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação genérica de omissão e insuficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF) e o acolhimento da tese exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a ação monitória foi considerada devidamente instruída para demonstrar a importância devida conforme art. 700, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 por já terem sido fixados no limite máximo.