AREsp 2488712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a...

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Parties
Recorrente: Instituição de ensino autora; Recorrido: Tomás Ferreira do Nascimento Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Instituição de ensino autora

Recorrente

Tomás Ferreira do Nascimento Neto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (ausência)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, 507 e 700 do CPC
  3. 3 Insuficiência de prova do fato constitutivo do direito da autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a insuficiência de prova da contratação nos períodos cobrados e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso