AREsp 2510720 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 7 do STJ e ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial (e-STJ fls. 2.083/2.086). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 2.017): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA DESPROVIDA DE ACEITE - COMPROVANTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA. Tratando-se de cobrança de duplicata sem aceite, incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar a efetiva prestação de serviço ou entrega e recebimento da mercadora. Não se desincumbindo a parte autora desse ônus, de rigor a improcedência do pedido inicial. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 2.028/2.043), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 373, I, e 700, I, do CPC/2015, sustentando, em síntese, que "os documentos apresentados - em especial, contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, duplicatas mercantis, as notas fiscais correspondentes, respectivos instrumentos de protesto (fato objetivo e não controvertido nos autos e que, portanto, não demandam reanálise do conjunto fático) - são suficientes para cumprir as exigências do art. 700, I do CPC e são idôneos e suficientes para provar a relação jurídica, a devida prestação do serviço e a obrigação pelo adimplemento da contraprestação" (e-STJ fls. 2.037/2.038). Acrescentou que "ante a robustez da documentação apresentada, não é imprescindível a comprovação dos serviços, mas sim desnecessária uma vez que presumida!" (e-STJ fl. 2.038). No agravo (e-STJ fls. 2.093/2.116), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. No caso, o TJMG reconheceu que a parte autora da ação monitória não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do débito por meio da duplicata sem aceite, decidindo com base nos seguinte fundamentos (e-STJ fls. 2.020/2.021): No caso dos autos, a parte ré, ora apelante, não nega ter celebrado contrato de prestação de serviços com a autora, mas nega a prestação dos serviços na forma cobrada, afirmando que não há provas da prestação dos serviços. E nota-se que as duplicatas apresentadas (na verdade, triplicatas) não foram assinadas pela parte ré, ou seja, não possuem aceite. As notas fiscais correspondentes, também não estão assinadas. Da mesma forma, os relatórios apresentados pela ré, são unilaterais. Assim, não resta comprovada a efetiva prestação dos serviços. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à ausência de comprovação da efetiva prestação de serviço ou da entrega e do recebimento da mercadora, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Da mesma forma, para acolher as raz ões recursais no sentido de que "ante a robustez da documentação apresentada, não é imprescindível a comprovação dos serviços, mas sim desnecessária uma vez que presumida!" (e-STJ fl. 2.038), seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ . Por fim, esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA