AREsp 2523967 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão com fundamentos autônomos e suficientes que não foram impugnados pela recorrente, caracterizando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/15, pois o tribunal apreciou os pontos essenciais com fundamentação adequada, e restou declarado o título executivo na ação monitória, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado. Procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido; honorários advocatícios majorados para 16% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Ação Monitória, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Privado Ação Monitória Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação do art. 15 da Lei 5474/68 quanto à assinatura de testemunhas em documento particular
  3. 3 Adequação da ação monitória versus execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão com fundamentos autônomos e suficientes que não foram impugnados pela recorrente, caracterizando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/15, pois o tribunal apreciou os pontos essenciais com fundamentação adequada, e restou declarado o título executivo na ação monitória, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado. Procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido; honorários advocatícios majorados para 16% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial