AREsp 2393376 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório (contrato, notas fiscais, boletins de medição, ordem de serviço e relatório de fiscalização) e concluiu pela suficiência da prova para ensejar a exigência de pagamento do montante apontado; o Município não comprovou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado prequestionamento quanto à matéria referente aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64, incidindo óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Município de Marabá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Reexame Necessário, Apelação Cível, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15), Prova Documental E Boletins De Medição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Monitória Reexame Necessário Apelação Cível Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15) Prova Documental E Boletins De Medição Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Município de Marabá

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova documental para instruir ação monitória contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do art. 373, I e II, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  3. 3 Incidência dos arts. 62 e 63, §2º, III, da Lei 4.320/64 (susceptível de análise)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório (contrato, notas fiscais, boletins de medição, ordem de serviço e relatório de fiscalização) e concluiu pela suficiência da prova para ensejar a exigência de pagamento do montante apontado; o Município não comprovou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado prequestionamento quanto à matéria referente aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64, incidindo óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)