AREsp 2495031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que os documentos apresentados instruíam a ação monitória (art.700 CPC), os réus não atenderam ao ônus de apresentar a memória de cálculo exigida pelo art.702 §2º, não houve cerceamento de defesa uma vez que o conjunto probatório foi considerado suficiente, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ABELE TRAVAGLIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Justiça Gratuita, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Capitalização De Juros, Taxa CDI, Doeção Probatória E Ônus Da Impugnação, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Justiça Gratuita Inépcia Da Inicial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Capitalização De Juros +4 more

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Parties

ABELE TRAVAGLIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Suficiência documental para instauração da ação monitória (art.700 CPC)
  3. 3 Obrigação do réu de declarar o valor que entende devido e apresentar demonstrativo (art.702 §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que os documentos apresentados instruíam a ação monitória (art.700 CPC), os réus não atenderam ao ônus de apresentar a memória de cálculo exigida pelo art.702 §2º, não houve cerceamento de defesa uma vez que o conjunto probatório foi considerado suficiente, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.