AREsp 2448062 - ACORDAO

AREsp 2448062 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta preclusão e inviabiliza o conhecimento do recurso, em conformidade com a Súmula 182/STJ, com o §1º do art. 1.021 do CPC e com a orientação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO OVINHA PEREIRA; Autor: REDE D"OR SÃO LUIZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação Monitória Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 284/stf Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE AUGUSTO OVINHA PEREIRA

Agravante

REDE D"OR SÃO LUIZ S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Ineptidão do agravo interno que não impugna especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta preclusão e inviabiliza o conhecimento do recurso, em conformidade com a Súmula 182/STJ, com o §1º do art. 1.021 do CPC e com a orientação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno